O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial, garantido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir dos 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família.

Queremos te convidar para conhecer um pouco mais sobre esse importante benefício, que pode fazer a diferença na vida de quem mais precisa.

Esse modelo de assistência social, assegurado pela Constituição Federal de 1988 como um direito do cidadão, foi regulamenta pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/1993), que passou a definir os requisitos, critérios e procedimentos para a concessão do benefício.

Daí o termo LOAS, comumente usado até mesmo no meio jurídico, para definir o benefício.

O LOAS não é um benefício previdenciário

Agora que sabemos que o BPC-LOAS não é um benefício previdenciário, fica a pergunta, por que ele é gerido pelo INSS?

Mesmo não fazendo parte da legislação previdenciária, por razões históricas e práticas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumiu sua gestão e pagamento.

Objetivos do BPC-LOAS

O objetivo do benefício assistencial é assegurar renda mínima a fim de que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza tenham acesso às necessidades básicas de vida, como moradia, alimentação, saúde e vestuário.

Combater a exclusão social e promover a autonomia, a dignidade e a plena participação social do idoso.e da pessoa com deficiência.

Quem tem direito ao BPC-LOAS?

O amparo, assegura um salário mínimo mensal a dois grupos específicos. Vamos entender melhor cada um desses grupos.

O BPC-LOAS é destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem a incapacidade permanente para o trabalho e para a vida independente, conforme avaliação por junta médica oficial ou perito designado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O benefício é ainda destinado a idosos, a partir de 65 anos, que comprovem a ausência de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, mediante comprovação de renda familiar.

Em ambos os casos, a comprovação se dá quando a pessoa não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Assim, a renda familiar mensal por pessoa, deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Se considerarmos o salário mínimo no ano de 2014, no valor de R$ 1.407, a renda familiar por pessoa não pode ultrapassar R$ 351,75.

Como solicitar o BPC-LOAS

O pedido do BPC-LOAS pode ser feito de forma presencial ou online.

Se presencial, a solicitação pode realizada nas unidades do INSS, agendando atendimento pelo telefone 135. Se online, pode ser feita pelo site/aplicativo Meu INSS.

Em alguns municípios, a solicitação pode ser feita diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Devido a sua complexidade e a exigências do INSS, a solicitação também pode ser feita por meio de um Advogado Previdenciarista.

Requisitos básicos para o auxílio

Entre as principais condições para conseguir o benefício estão a necessidade de comprovar cidadania brasileira – condição de nato ou naturalizado e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), destinado a famílias de baixa renda.

Vamos listar os principais requisitos básicos:

• Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
• O requerente deve ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
• O requerente deve residir em território nacional no momento da solicitação do benefício e durante todo o período de recebimento do mesmo.
• O solicitante deve provar incapacidade permanente para o trabalho e para a vida independente. No caso de pessoas com deficiência, comprovada por meio de laudo médico oficial ou perícia médica realizada pelo INSS;
• Comprovar a ausência de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. No caso de idosos, a comprovação acontece por meio de avaliação socioeconômica realizada pelo Serviço Social.

Documentos necessários

Dentre os documentos necessários para a solicitação do BPC-LOAS, estão documentos pessoais e laudo médico no caso de pessoa com deficiência.

• Documento de identidade e CPF do requerente e dos membros da família;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de renda de todos os membros da família;
• Comprovante de residência;
• Laudo médico que comprove a deficiência (no caso de pessoas com deficiência).

De olho nas regras do INSS

Como benefício assistencial, ele não se baseia em contribuições previdenciárias e não é vitalício. Dai a importância de ficar atento. A cada ano, o beneficiário precisa passar por uma avaliação social para verificar se ainda atende aos requisitos para continuar ser recebimento.

É ainda importante destacar que o beneficiário do BPC-LOAS tem direito a outros serviços da rede socioassistencial, como atendimento psicossocial, acompanhamento familiar e acesso a programas de inclusão social.

Em caso de dúvidas sobre esse direito, o cidadão pode buscar orientação no INSS, no CRAS do seu município ou junto a um Advogado Previdenciário de sua confiança.

Algumas Considerações

O BPC-LOAS visa assegurar a proteção social básica, proporcionando um salário mínimo mensal para que este público possa atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, moradia, higiene e saúde.

Por não ser uma aposentadoria, a concessão do benefício não depende de contribuições previdenciárias.

Conquistar esse direito pode ser um processo complexo, exigindo conhecimento da legislação, trâmites burocráticos e organização de documentos. É nesse contexto que o Advogado Previdenciário pode se tornar um parceiro fundamental para auxiliar na obtenção do BPC-LOAS.

Somos todos responsáveis

Constitucionalmente, mas principalmente por princípio, todos nós somos responsáveis pela assistência social as pessoas em estado de vulnerabilidade.

Você pode garantir que essa informação chegue a quem realmente precisa e que o direito seja usufruído por todos que a ele têm direito.

Você não está sozinho

Você pode contar com nossa equipe de profissionais especializada em Direito Previdenciário para avaliar se você, ou uma pessoa que você conhece, tem direito ao benefício e para te auxiliar no processo de solicitação.